Na quinta-feira, 8 de novembro, ocorreu a primeira reunião da transição de governo na Prefeitura de Jundiaí. Os integrantes, pelo lado do atual prefeito, informaram que já estavam se antecipando e preparando um relatório, para entregar a equipe do prefeito eleito Pedro Bigardi, na terça-feira próxima. Mesmo assim, ficou acertado que a equipe de Bigardi apresentaria o questionário abaixo, como forma de adiantar as informações que desejam. Segue na íntegra:
Jundiaí, 09 de novembro de 2012
Of. Transição nº 001/2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Considerando os termos da Lei
Municipal nº 7.869, de 22 de junho de 2012, que regula na administração pública
de Jundiaí a transição governamental;
Considerando os termos do Decreto nº
22.292, de 27 de maio de 2010, que instituiu o Portal da Transparência do Poder
Executivo Municipal, em especial quanto ao caráter meramente informativo do
sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores – Internet e que
tem por finalidade tão somente a simples divulgação de os dados e informações
detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do Município;
Considerando os termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto
no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei no 8.159, de
8 de janeiro de 1991, em especial no que tange ao seu artigo 11, § 1º;
Considerando a necessidade de o
desenvolvimento de uma transição governamental republicana, especialmente
visando a inocorrência de rupturas e paralizações de políticas públicas em
curso;
É o presente Oficio para formalizar
o requerimento de o fornecimento das seguintes informações para a Comissão de
Transição indicada pelo próximo Prefeito, com a sua disponibilização no menor
prazo possível a contar desta data, e que compreendam relatórios de gestão e
controle contendo descrição detalhada e analítica, inclusive mediante
disponibilização de cópias ou através de acesso direto às informações em
data-room organizado para essa finalidade, conforme a seguir colecionado:
I. Assuntos que demandarão ação ou
decisão da administração já a partir do primeiro dia de mandato até o centésimo
dia do novo governo, inclusive e especialmente acerca das ações imediatas e
emergenciais, que, no entender da atual administração, deverão receber atenção
especial pelo novo prefeito, com todo o detalhamento necessário, de forma
analítica, acerca das medidas a serem tomadas, no melhor interesse público
aplicável.
a. Neste tópico, em especial e sem
excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a
forma de seu custeio, quanto aos Planos Preventivos de Defesa Civil,
especialmente no que tange as Operações Estiagem e Verão.
b. Favor detalhar, ainda, todas as
ações em curso no período compreendido entre 1º de novembro e 31 de dezembro de
2012, que não podem ser paralisadas e/ou adiadas, para janeiro de 2013.
c.
Favor informar,
finalmente, todas as ações em curso com a finalidade de viabilizar a
organização da Festa da Uva e do Carnaval.
II. Programas realizados pela
administração atual e em execução, relativos aos anos de 2011 e 2012, assim
como que tenham dado ensejo à elaboração do orçamento de 2013, com a
disponibilização de informações analíticas e gerenciais que suportem referidos
programas.
a. Neste tópico, em especial e sem
excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a
forma de seu custeio, quanto aos programas de prevenção a saúde, apoio ao
ensino, fornecimento de passes escolares e comuns e de treinamento e
capacitação de funcionários.
III. Projetos em andamento, bem como que
aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos, com descrição
detalhada das etapas já implementadas e o que falta ainda a realizar, e com a
fundamentação das razões da não implementação, quando for o caso, com atenção
especial aos projetos previstos como investimento no orçamento de 2013.
a. Neste tópico, em especial e sem
excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a
forma de seu custeio, quanto aos seguintes projetos:
1. transposição da Rodovia Anhanguera,
utilizando a avenida Jundiaí, especialmente quanto aos ensaios relativos a
tuneis, passagens subterrâneas, pontes e viadutos.
2. alça de acesso à Rodovia
Anhanguera, utilizando a avenida 9 de Julho.
3. implantação de corredores de
ônibus, inclusive levando em conta a adoção do sistema BRT.
4. construção de creches, Unidades de
Pronto Atendimento, Hospitais, bem como de reformas e manutenções de prédios
públicos.
5. plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos.
6. estudo de implantação de uma URE –
Unidade de Recuperação de Energia, usina de incineração, voltada para a redução
dos resíduos e geração de energia.
IV.
Quais as licitações
e concessões em andamento e concluídas, especialmente e sem a exclusão de
qualquer outra, daquelas realizadas de 01/06/2012 até a presente data e qual o
objeto de cada uma delas, seu tempo de contrato e valores.
V. Disponibilização de cópias de todos
os contratos em vigor celebrados entre a Prefeitura, as entidades públicas, autarquias,
fundações e sociedades de economia mista municipais, e a apresentação de
relatórios analíticos com identificação das contrapartes, dos respectivos
objetos, valores, prazos e demais termos e condições relevantes, inclusive e
especialmente de rescisão, com descrição das penalidades pertinentes, se
aplicáveis. Especificar eventuais adiantamentos financeiros realizados.
a. Neste tópico, em especial e sem
excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, inclusive apresentando a
forma de seu custeio, quanto aos seguintes contratos:
1. fornecimento de derivados de
petróleo (combustíveis e lubrificantes automotivos);
2. fornecimento de refeições
destinadas a funcionários em regime de plantão, fins de semana e feriados, bem
como de alimentação escolar;
3. fornecimento de materiais e
serviços para execução de limpeza, asseio e conservação dos bens imóveis
públicos;
4.
locações de bens
móveis, em especial e sem excluir qualquer outro, de veículos leves e pesados,
máquinas, mobiliários em geral e equipamentos de informática;
5. fornecimento de serviços de coleta,
tratamento, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos urbanos
(doméstico e hospitalar);
6.
fornecimento de
serviços de limpeza das vias públicas;
7.
fornecimento de
serviços de poda de árvores, jardinagem e limpeza de terrenos;
8. fornecimento de serviços de
processamento de dados, teleprocessamento e tecnologia da informação;
9. fornecimento de serviços de
publicidade legal;
10. fornecimento de equipamentos e
matérias educativos e esportivos;
11. fornecimento de serviços médicos,
hospitalares, odontológicos, laboratoriais e de diagnósticos.
12. fornecimento de serviços de creche.
13.
fornecimento de
equipamentos e serviços de sinalização viária, aérea e de solo, bem como
instalação e operacionalização de estações de monitoramento de tráfego,
compostas por equipamentos de fiscalização de avanços de semáforos vermelhos e
fiscalização de parada sobre faixa de pedestres e fiscalização de conversões
proibidas e controle de excesso de velocidade e monitoramento de veículos em
situação irregular través da leitura de placas, processamento das imagens e
outros equipamentos e serviços afins e correlatos.
14. fornecimento de equipamentos e
serviços para implantação e operacionalização de sistema de segurança do
município de Jundiaí.
VI. Organograma detalhado da
administração pública municipal, com apontamento das entidades e secretarias
aplicáveis, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, com a
indicação específica dos secretários, presidentes e diretores responsáveis e,
onde houver conselhos e/ou comitês, descrição dos integrantes destes órgãos, e
disponibilização dos respectivos currículos de todos esses profissionais, e
ainda, no caso das sociedades de economia mistas, descrição e qualificação dos
sócios aplicáveis.
VII. Listagem dos cargos e funcionários
lotados ou não na administração pública municipal, inclusive na Prefeitura, nas
entidades públicas, nas autarquias, fundações e sociedades de economia mista
municipais, com diferenciação entre funcionários concursados (celetistas e
estatutários) e de cargo de confiança, assim como terceirizados (pessoas
físicas e jurídicas) e consultores contratados, com descrição detalhada das
respectivas atribuições e responsabilidades;
a. Favor indicar os funcionários em
função gratificada, bem como aqueles cedidos e/ou emprestados para outros
órgãos públicos
VIII. Identificação de eventual estrutura
informal referente à prestação de serviços à administração pública municipal, à
Prefeitura, às entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades de
economia mista municipais, inclusive que possuam lotação em determinado setor e
prestação de serviços efetiva em outro.
IX. Apresentação dos últimos relatórios
gerenciais, de forma analítica, da administração pública municipal, preparados
no âmbito de todas as secretarias da Prefeitura do Município de Jundiaí, de
todas as diretorias das entidades públicas, autarquias, fundações e sociedades
de economia mista municipais aplicáveis, assim como eventuais controles
referentes aos exercícios vindouros, que suportem os contratos celebrados pelo
respectivo ente da administração pública municipal.
X.
Descrição do status
das finanças da administração pública municipal, inclusive e notadamente referentes
ao seu endividamento, com informações acerca da natureza do endividamento, dos
respectivos credores, sejam públicos e/ou privados, nacionais e/ou
estrangeiros, com o recebimento de relatórios analíticos internos e/ou
gerenciais que tenham suportado as respectivas contratações, referentes aos
anos de 2011 e 2012, e eventual programação para orçamento de 2013, com
descrição detalhada do saldo negativo a pagar, quando for o caso, especificando
inclusive sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI.
Descrição dos
valores médios mensais recebidos pela administração pública municipal
referentes aos anos de 2011 e 2012, a título de transferências constitucionais
e das transferências fundo a fundo (FNS - fundo nacional de saúde, FNAS – fundo
nacional de assistência social etc).
XII. Descrição detalhada de todos os
valores oriundos de os convênios e emendas parlamentares, nas esferas federal e
estadual, em especial relativamente ao período compreendido entre 1º de
novembro e 31 de dezembro de 2012.
XIII. Descrição detalhada e analítica das
receitas tributárias e financeiras da Prefeitura e das entidades públicas, autarquias,
fundações e sociedades de economia mista municipais, referentes aos anos de
2011 e 2012, e programação orçamentária dessas receitas para 2013.
XIV. Cópias de pareceres, recomendações
e eventuais ressalvas ou manifestações desfavoráveis do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo acerca das finanças públicas do Município de Jundiaí, e das
entidades da administração pública, autarquias, fundações e sociedades de
economia mista, notadamente com relação aos contratos em vigor da administração
pública municipal, inclusive, sem limitação, com relação a assuntos envolvendo
renúncias de receitas, royalties de contratos, desapropriações, fracionamentos
de despesas em contratações que demandariam licitações, incursão de despesas
sobre o regime de adiantamentos, ausências de orçamentos prévios em processos
de licitação, aditamentos de valor contratual sem justificativa aceitável, cláusulas
restritivas em editais de licitação, dispensas e/ou inexigibilidades em
processos de licitação, aquisição de medicamentos por meio de inexigibilidade
de licitação, admissão de servidores para cargos em comissão, cujas funções não
se revestem das características de direção, de chefia ou de assessoramento,
eventuais desatendimentos com relação à prestação de contas, etc.
a. Informar todos os Termos de Ajuste
de Conduta firmados pela atual administração, vigentes ou não, bem como aqueles
em fase de negociações e assinaturas.
XV. Relatório de gestão do patrimônio
público municipal – no âmbito da Prefeitura, das entidades públicas, autarquias,
fundações e sociedades de economia mistas -, contendo descrição detalhada dos
bens públicos e sua gestão.
a. Neste tópico, em especial e sem
excluir qualquer outro, favor informar detalhadamente, quais os imóveis e sua
localização, que integram o patrimônio público municipal (direta, indireta,
fundacional e DAE S/A), destacando aqueles que possuem acima de 1.000 m2 de
área total, bem como quais possuem
edificações concluídas e em andamento.
b. Favor informar as desapropriações e
permutas realizadas pela atual administração, bem como aquelas que se encontram
em curso e/ou em estudo, informando, ainda, suas motivações, finalidades e
custos.
XVI. Listagem de todas as ações
judiciais, assim como procedimentos administrativos relevantes, em montante
individual superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em que a administração
pública municipal – compreendendo entidades públicas, autarquias, fundações e
sociedades de economia mista, - seja parte, no polo ativo ou no polo passivo,
inclusive com a apresentação de relatórios e/ou manifestações internas dos
procuradores envolvidos e/ou prestadores de serviços contratados, com resumo
analítico do procedimento aplicável, montantes envolvidos, prognósticos de
perda ou sucesso – avaliados em provável, possível ou remotos.
XVII. Quais os concursos públicos que
foram realizados e estão na validade dos dois primeiros anos posteriores e
quais os concursos públicos cujos processos estão em andamento? (em todos os
órgãos da administração pública - direta e indireta - fundacional e DAE S/A).
Finalmente, cumpre destacar que as
informações acima solicitadas são preliminares e não exaustivas, podendo haver
requerimentos de novas informações, assim como solicitações de complementação
em decorrência das informações recebidas.
Aproveitamos a oportunidade para
colocar a Comissão de Transição Governamental, infra-assinada, à disposição
desta municipalidade, bem como para renovar nossos votos de respeito e
consideração.
______________________________
Durval Lopes Orlato
Coordenador da Equipe de Transição
Ao Excelentíssimo
Senhor Miguel Moubadda Haddad
DD. Prefeito do Município de Jundiaí.
Av. Liberdade, s/n, Jd. Botânico,
Jundiaí/SP.
CEP nº 13.214-900
